LGPD pra autônomo e MEI: o que o regime simplificado realmente exige (2026)
MEI, microempresa e empresa de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões entram no regime simplificado da LGPD, criado pela Resolução CD/ANPD nº 2/2022. Isso reduz burocracia, mas não elimina obrigação: base legal pro tratamento de dado, transparência, segurança da informação e atendimento a pedido do titular de dado continuam valendo pra negócio de qualquer tamanho.
O que o regime simplificado dispensa de verdade
- Encarregado de dados (DPO) formal: dispensado, desde que o negócio mantenha um canal de comunicação acessível com quem pede informação sobre o próprio dado.
- Prazo em dobro: pra responder solicitação de titular de dado, o pequeno negócio tem o dobro do prazo padrão.
- Registro e relatório de impacto simplificados: quando exigido, a documentação pode ser mais enxuta que a de uma empresa grande.
O que continua obrigatório mesmo sendo pequeno
- Ter uma base legal clara pra cada tipo de dado que você coleta.
- Deixar isso documentado e visível numa política de privacidade.
- Notificar a ANPD e o titular afetado em caso de incidente de segurança relevante.
Atenção: a primeira sanção pecuniária da história da ANPD não foi aplicada a uma corporação — foi aplicada a uma microempresa.
Checklist mínimo pra sair do zero
- Ter uma política de privacidade publicada no site, com contato real.
- Saber dizer, se perguntado, por que você coleta cada dado que coleta.
- Ter um canal de contato funcionando de verdade pra pedido de titular.
- Anotar, mesmo que de forma simples, como um incidente de segurança foi tratado, caso aconteça.
MEI precisa nomear um DPO?
Não — o regime simplificado dispensa DPO formal desde que exista canal de comunicação acessível com o titular de dado.
Meu negócio só usa WhatsApp e Instagram, ainda preciso de política de privacidade?
Sim, se você coleta qualquer dado de cliente — a LGPD vale pro tratamento de dado em qualquer canal, não só em site.
4infra.com.br/lgpd-para-pequenas-empresas-2026 e minottocontabilidade.com.br/anpd-fiscalizacao-2026-pme-multas-lgpd (regime simplificado, Resolução CD/ANPD nº 2/2022, primeira sanção da ANPD aplicada a microempresa)